O Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal, neste sábado 28, contra a lei de regulamentação das bets no Brasil. O partido pediu que a Corte suspenda a legislação e o funcionamento das casas de apostas online até o julgamento do mérito.
Ao solicitar uma medida cautelar, com efeito imediato, a legenda argumenta que “a demora no curso natural do processo até o julgamento do mérito certamente causará incalculáveis e irreparáveis perdas econômicas e sociais, atuais e futuras”.
“A concessão da medida cautelar solicitada é absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica.”
No âmbito de outra ação sobre o tema, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o ministro Luiz Fux convocou para 11 de novembro uma audiência pública.
O objetivo de Fux é esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e às suas consequências na economia doméstica.
A ação da CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei de regulamentação das bets, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública.
Entre os convidados para a audiência convocada por Fux estão:
- Rodrigo Pacheco, presidente do Senado;
- Arthur Lira, presidente da Câmara;
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central;
- Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União;
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Nísia Trindade, ministra da Saúde; e
- Paulo Gonet, procurador-geral da República.
Representantes da CNC, da Associação Nacional de Jogos e Loterias, do Instituto Brasileiro do Jogo Legal, do Grupo Mulheres do Brasil e do Educafro também poderão participar da audiência.
