Pela segunda vez no dia, a Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, na tarde desta quarta-feira 9, aprovar o andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ataca o Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, por 38 votos contra 12, foi dado o aval para discussão de projeto que prevê que o Congresso suspenda decisões do Supremo.
Horas antes, a mesma comissão aprovou o avanço das discussões sobre outra PEC, que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte a um único cenário: durante o recesso do Judiciário, apenas em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
As duas decisões fazem parte de um “pacote” de ataques de parte do Congresso Nacional ao Supremo. Ainda estão previstas as votações de duas propostas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da Suprema Corte.
A PEC que prevê a suspensão de decisões do STF ganhou defesas apaixonadas de bolsonaristas durante a sessão da tarde de quarta na CCJ. Usando o expediente clássico de gritar e “gerar cortes” para as redes sociais, deputados de extrema-direita deixaram claro que se organizaram para tentar minar a força do Supremo.
“É a hora da reação”, gritou o bolsonarista Marcel van Hattem (Novo-RS). “Essa PEC seria desnecessária se o STF exercesse de fato Justiça neste país, e não política”, afirmou, acusando sem provas o Supremo de estar “mancomunado com o crime organizado”.
A proposta determina que o Senado e a Câmara poderão sustar as decisões do STF por prazos de dois anos (prorrogáveis por mais dois). Bastaria que dois terços de cada uma das Casas aprovasse. Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF se tivesse o voto de quatro quintos de seus membros – o que representa nove dos 11 ministros na composição regular.
Ao criticar a proposta, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a PEC é “flagrantemente inconstitucional” por interferir na necessária separação dos poderes.
“A quem interessa um judiciário fraco? A quem interessa um judiciário acovardado? Um judiciário que tem suas decisões anuladas pelo poder legislativo?”, indagou Salomão.
As decisões desta terça da CCJ determinam que os assuntos podem avançar na Câmara. Assim, as PECs agora passarão por comissões especiais, sem um prazo determinado para que isso aconteça. As propostas, caso cheguem ao Plenário da Câmara, só entrarão em vigor se tiverem o apoio de dois terços dos deputados e foram sancionadas pelo presidente Lula (PT).
