O deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho da Força, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que determine o arquivamento de duas propostas de Emenda à Constituição em análise no Congresso Nacional e que limitam os poderes dos ministros da corte.
No pedido protocolado nesta sexta-feira (11), o parlamentar defende a tomada de decisão em caráter emergencial (liminar) para seja suspensa a tramitação das PECs e sustada tomada de qualquer deliberação sobre essas propostas, parte do chamado pacote anti-STF. O relator será o ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em ofensiva liderada pelo PL de Bolsonaro, mas que contou também com o apoio dos demais partidos de centro e de direta, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (9) dois projetos de lei e as duas PECs com repercussão sobre o trabalho dos ministros do Supremo.
“A matéria será, efetivamente, deliberada pela Câmara dos Deputados –e, assim, já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”, afirmou Paulinho da Força no mandado de segurança enviado ao STF.
As propostas haviam sido enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão numa resposta à decisão unânime do Supremo de suspender a execução das emendas parlamentares até a adoção de medidas mais transparentes.
O apoio da maioria dos partidos às proposta foi lido por parlamentares como resultante da grande insatisfação do Congresso com o STF, o que ocorre não só em relação às emendas.
A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Ela restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso. Aprovada por 38 votos a 8, a PEC 28/2024 permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso.
O PT usou o recurso da obstrução para tentar evitar a apreciação do tema, mas a maioria optou por dar prosseguimento à votação.
Cabe a Lira dar o próximo passo —no caso das PECs, instalar comissões especiais para discussão do tema, último capítulo antes da votação em plenário. No caso dos projetos de lei, pautá-los para votação no plenário.
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