A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 16 um projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acessar dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo a proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Polícia Penal também poderá levar ao presídio o apenado que descumprir as regras de uso das tornozeleiras para aguardar a realização de audiência de justificação com o juiz de execução da pena.
Integrantes do Ministério Público ou delegados estaduais e federais de polícia poderão ter acesso aos dados de localização georreferenciada em tempo real, por meio do monitoramento eletrônico do acusado com tornozeleira.
O acesso poderá ocorrer mesmo sem autorização judicial e ficará registrada a identidade de quem consultou. Esse registro será sigiloso e poderá ser conferido pelos respectivos órgãos de corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares.
No caso dos apenados, a Polícia Penal poderá levar os presos de volta ao presídio se eles descumprirem as regras de uso da tornozeleira ou se forem encontrados em locais incompatíveis com os limites estabelecidos na decisão sobre o uso do equipamento.
(Com informações da Agência Câmara)
