O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira 17 o julgamento sobre medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual os pacientes se identificam.
Após reconhecer a responsabilidade do Poder Público, a Corte detalhou as iniciativas que devem ser executadas pelo Ministério da Saúde:
- adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico;
- as alterações devem ser feitas em todos os sistemas do SUS, para que a população tenha pleno acesso à saúde, em condições de igualdade;
- informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;
- alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é 0 primeiro documento que identifica o recém-nascido.
O julgamento ocorreu a partir de uma ação apresentada pelo PT em 2021 que apontava omissões do governo de Jair Bolsonaro (PL) no atendimento às pessoas trans e reivindicava adaptações no SUS. Em maio deste ano, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos.
