Alessandro Vieira (MDB-SE) coleta assinaturas para o texto; é alternativa para projetos que já tramitam
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta 6ª feira (1º.nov.2024) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com as emendas de comissão. Até esta 6ª, o projeto tinha 3 assinaturas. São necessárias, pelo menos, 27 para o texto poder tramitar na Casa. Eis a íntegra (PDF – 324 kB) da proposta.
O projeto determina que os valores das emendas de comissão seriam destinados para as emendas individuais e de bancada.
Na justificativa, o senador afirma que as emendas de comissão são “uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”.
“Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, diz o emedebista.
O texto também estabelece regras para a execução e a distribuição de outros tipos de emendas de congressistas e define que a execução dos repasses deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada.
Embora chamado de “orçamento secreto”, todas as emendas propostas por deputados e senadores têm execução pública –quando o dinheiro é pago. O que há é uma falta de transparência em parte das emendas a respeito de quais foram exatamente os congressistas que fizeram essas inclusões.
OUTROS PROJETOS
O projeto serve como uma alternativa para os projetos do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). As duas propostas não solucionam a transparência sobre emendas de comissão por não tornar obrigatória a identificação dos padrinhos dessas emendas.
Atualmente, essas emendas são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. Isso oculta, portanto, os deputados e senadores que sugeriram os repasses ao colegiado.
A falta de transparência foi um dos motivos mencionados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto para suspender os repasses.
O projeto de Rubens Pereira Jr. está na pauta de votação da Câmara da próxima 2ª feira (4.nov).
