Projeto foi aprovado depois de medida provisória que isentava a cobrança de imposto acima de US$ 50
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (30.out.2024) o PL (projeto de lei) 3.449 de 2024, que isenta os impostos de medicamentos importados. Segue para o Senado.
O texto foi aprovado depois de a MP (Medida Provisória) 1.236 de 2024, com proposta similar, perder a validade em 25 de outubro. O projeto foi apresentado pelo líder do Governo na Casa Baixa, deputado José Guimarães (PT-CE).
A MP foi editada pelo governo depois de o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) ter sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o “jabuti” (trecho sem relação com o projeto original) da taxação das “comprinhas” internacionais.
O texto aprovado nesta 4ª feira (30.out) determina que remédios viram exceção na Lei 14.902, que também instituiu o Programa Mover (íntegra), além do imposto para compras internacionais feitas por pessoas físicas.
Acima de US$ 50 (em torno de R$ 280, a depender da cotação) e até US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), o imposto é de 60%, com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 110) do tributo a ser pago.
Além da taxa de 20%, o consumidor que faz compras internacionais atualmente também deve pagar 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados. As medidas já começam a valer em 1º de agosto.
PROGRAMA MOVER
Durante a tramitação do projeto de lei (PL) do Programa Mover foi inserido um jabuti (medida fora do escopo da proposta) que acabou com a isenção de impostos na importação de artigos até US$ 50.
O PL, aprovado em 12 de junho de 2024 pelo Congresso, tem como objetivo reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões. O projeto de lei determina um incentivo fiscal de R$ 19,3 bilhões até 2028 para as montadoras que cumprirem critérios de descarbonização.
