Ministro Jorge Messias cita “antes e depois” da decisão do STF sobre o X, que “submeteu” a rede de Musk à legislação brasileira
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes criou marco para que plataformas respeitem a lei brasileira. O ministro relembrou a suspensão do X (ex-Twitter) no país, que se deu depois do descumprimento de ordens judiciais pela rede social.
“Quando falamos de soberania e da definição de limites nacionais, também estamos tratando de interesses geopolíticos, e aqui não podemos nos iludir. Esse aspecto ficou claro no episódio envolvendo o X”, disse o AGU. Ele participou do painel “Políticas Digitais e Soberania Nacional” no 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.
“Do ponto de vista da soberania, nós temos o antes e o depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes. É muito importante que se diga isso, porque naquele momento que a decisão do ministro estabeleceu a necessidade de que a rede deveria se submeter a legislação brasileira e indicar os representantes legais aqui no Brasil, se fixou um parâmetro que é referência”, afirmou Messias.
O X foi suspenso no Brasil por uma determinação de Moraes em 30 de agosto. Em outubro, o ministro do STF mandou desbloquear a plataforma de Elon Musk depois do pagamento de multas pendentes, que somaram R$ 28,6 milhões. “Alcançamos uma decisão paradigmática, a partir da submissão da rede à nossa legislação, mas não sem resistência”, disse.
O advogado-geral da União também afirmou que a legislação sobre políticas digitais no Brasil é “insuficiente” e criticou a autorregulação das plataformas.
“A autorregulação falhou, absurdamente, e isso é fato. Admitir que a situação se resolverá apenas por meio dos Termos de Uso das plataformas é um erro, pois sabemos que elas frequentemente não cumprem esses termos. Além disso, não há mecanismos eficazes para sancionar esse descumprimento, o que coloca a sociedade em vulnerabilidade”, disse.
“Sabemos que estamos diante de negócios extremamente lucrativos, e como negócios extremamente lucrativos, nós temos que submetê-los aos interesses da sociedade. E aqui tô falando de uma perspectiva que é da responsabilização dessas plataformas”, afirmou.
