O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (3) que o Poder Legislativo respondeu de forma insuficiente a corte a respeito dos questionamentos sobre o caso das emendas parlamentares. De acordo com ele, enquanto o Parlamento não fizer isso “será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8”, as de comissão.
Dino determinou na segunda (30) uma nova audiência de conciliação para discutir como tornar mais transparentes e rastreáveis as chamadas emendas de relator e de comissão. Em despacho desta quinta, o magistrado fixa prazo de 15 dias para o envio das informações.
O ministro quer saber de cada um dos Poderes que providências estão sendo tomadas para superar os problemas identificados até aqui que resultam em falta de transparência ou dificultam o entendimento sobre o destino daquela verba.
“Considerando que o Poder Legislativo cumpriu apenas parcialmente a determinação de apresentação de informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos de RP 8 no ano de 2024, reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8, a saber, as atas de comissão, ofício dos Presidentes das Comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”, disse o relator.
A audiência de conciliação está prevista para o dia 10 de outubro. Após esse encontro, Dino afirma que deve decidir sobre um pedido de retomada de obras em andamento com os recursos oriundos dessas emendas.
A emenda de relator era um instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal na gestão Jair Bolsonaro (PL), e foi derrubada pelo Supremo em 2022. Com isso, os recursos foram transformados em parte em emendas de comissão.
Nesta quinta, Flávio Dino faz novos questionamentos aos três Poderes para que, segundo ele, os convocados para a audiência apresentem informações específicas, completas e precisas. Assim, se poderia dar cumprimento à decisão de dezembro de 2022 e estabelecer um cronograma para as ações futuras.
Assim, o ministro pelo que o Congresso responda, por exemplo, quais as medidas de adequação do procedimento de pedido de emendas de comissão para o exercício financeiro de 2025, visando à total transparência e rastreabilidade em todo o processo de destinação ou de mudança de destinação para que não funcionem como “orçamento secreto”.
“Como os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo estão sendo reestruturados de modo a incluir a informação do parlamentar solicitante/apoiador/patrocinador no tocante a cada destinação específica?”
Ao Executivo, Dino quer saber em quais tipos de emendas parlamentares há plena rastreabilidade e transparência da despesa, com adequados registros no Portal da Transparência e quais os mecanismos estão sendo aplicados para atender a esses requisitos.
A ambos, ele pede resposta sobre os mecanismos já existentes para priorizar a utilização de emendas parlamentares em obras inacabadas.
A audiência prevista para outubro pretende discutir dúvidas no processo e ratificar ou determinar a adoção de compromissos claros do Executivo e Congresso sobre o tema.
Na ocasião, também devem ser apresentadas pelos órgãos propostas de reestruturação e reorganização das emendas, com transparência e rastreabilidade, para o exercício financeiro de 2025.
Deverão comparecer na reunião representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), das advocacias do Senado e da Câmara, além da Procuradoria-Geral da República e do partido que ingressou com a ação contra as emendas, o PSOL.
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